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Receita Federal inclui tributo japonês em acordo para evitar dupla tributação com o Brasil
A Receita Federal publicou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 4, que esclarece o enquadramento do tributo japonês
2026/03/23 -
Receita esclarece enquadramento de Ex-tarifário para importações
A RF esclareceu, que o enquadramento de mercadorias no regime de Ex-tarifário deve seguir interpretação estritamente literal da norma que concede o benefício fiscal
2026/03/23 -
Carf nega imunidade de entidade beneficente por cessão de aprendizes
Para fiscalização, como 80% dos jovens contratados foram cedidos a terceiros, associação não fazia jus à imunidade
2026/03/23 -
Contador sem registro no CRC pode trabalhar ou é contra lei?
O que a lei permite, o que é proibido e como evitar sanções do conselho regional
2026/03/23 -
TRT-5 valida justa causa de doméstica que negou entregar CPTS para registro
Para colegiado, conduta da trabalhadora configurou insubordinação
2026/03/23