Ato Declaratório Executivo RFB nº 10, de 10 de agosto de 2011
Deliberação CVM nº 668/2011 - DOU de 12.08.2011
Em 2009, ano da crise internacional, o número de recuperações bateu recorde no país: 492 pedidos deferidos
A própria Receita Federal anulou administrativamente um auto de infração por não ter demonstrado efetivamente a infração e entendeu que o fisco deve fundamentar seus atos.
A empresa Doux Frangosul, do Rio Grande do Sul, entrou na Justiça em 2009 questionando a tributação.