Sem a pretensão de esgotar o tema, os especialistas em Direito do Trabalho, Wagner Luiz Verquietini e Alexandre Bonilha, do Bonilha Advogados, procuram esclarecer alguns pontos:
Resolução CFC nº 1.446/2013 - DOU 1 de 31.07.2013
A extensão, até 2014, deste programa que devolve às empresas até 3% da receita com a exportação foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.
O mais aguardado pelo mercado é o da cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas de bancos e seguradoras.
O Convênio ICMS 88/2013 determinou que a FCI seja entregue a partir de o dia 1º de outubro de 2013 (anteriormente, o prazo estipulado era 01.08.2013).