Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a) evitam-se interpretações futuras de que as filantrópicas não são beneficiárias da isenção das custas” | Contdados Consultoria Contábil e Empresarial Ltda
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evitam-se interpretações futuras de que as filantrópicas não são beneficiárias da isenção das custas”
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Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2023/09/20